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Habilitação do Corretor de Imóveis


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Atenção!! Antes de Cadastrar-se verifique se você atende a Portaria 057/2007: Art. 2º, Inc. I - seja regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 3ª Região/RS por, no mínimo, 5 (cinco) anos; Art. 2º, Inc. II - esteja em dia com o pagamento da anuidade; Art. 2º, Inc. III - não tenha sido punido por infração disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; Art. 2º, Inc. IV - não esteja respondendo a processo disciplinar.

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PORTARIA N° 057/2007 Dispõe sobre o Cadastro Regional de Corretores de Imóveis Credenciados para Alienação Imobiliária por Iniciativa Particular em Processo Judicial (Artigo 685-C do Código de Processo Civil). O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - 3ª Região/RS, no exercício de suas atribuições, CONSIDERANDO a celebração do Convênio nº 091/2007-DLC, entre o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 3ª Região/RS; CONSIDERANDO que o referido convênio visa a cessão gratuita de informações, mais especificamente a disponibilização de relação de Corretores de Imóveis que cumprem a exigência inserta no § 3º do art. 685-C, do Código de Processo Civil, os quais serão considerados habilitados perante a autoridade judiciária para atuarem em processos judiciais de execução, promovendo alienação de bem imóvel por iniciativa particular; CONSIDERANDO que deverá ficar a critério de cada Corretor de Imóveis, que atenda a exigência do art. 685-C, § 3°, do Código de Processo Civil, efetuar seu credenciamento, tornando-se apto a promover a mediação na alienação de bem imóvel por iniciativa particular em processos judiciais de execução; CONSIDERANDO que a relação de Corretores de Imóveis credenciados deverá ser disponibilizada por meio da WEB, assim entendido o serviço oferecido na Internet (rede mundial de computadores); RESOLVE: Art. 1° - Determinar a criação, por meio eletrônico, do Cadastro Regional de Corretores de Imóveis Credenciados para Alienação Imobiliária por Iniciativa Particular em Processo Judicial, organizado, gerido e mantido pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 3ª Região/RS, que o compartilhará com todos os interessados por meio da WEB, através de tela disponível na Internet, em endereço a ser criado para este fim. Art. 2° - Poderá inscrever-se no Cadastro Regional o Corretor de Imóveis, pessoa física, que, cumulativamente: I - seja regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 3ª Região/RS por, no mínimo, 5 (cinco) anos; II - esteja em dia com o pagamento da anuidade; III - não tenha sido punido por infração disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; IV - não esteja respondendo a processo disciplinar. Art. 3° - A inscrição no Cadastro Regional será permitida ao Corretor de Imóveis, mediante o preenchimento de formulário próprio, por meio físico ou eletrônico, conforme modelo contido no Anexo. Parágrafo Único - A inscrição no Cadastro Regional independerá de recolhimento de taxa. Art. 4° - O Departamento de Tecnologia e Informação - TI executará os atos necessários à criação e atualização (inclusão e exclusão) do Cadastro Regional, bem como ao credenciamento de Corretor de Imóveis por meio eletrônico. Executará também os atos necessários à disponibilização do Cadastro Regional a todos os interessados através do site do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 3ª Região/RS na Internet. Art. 5° - Será excluído do Cadastro Regional o Corretor de Imóveis que, após o credenciamento, deixar de atender às exigências dos incisos II e III, do artigo 2°. Igual tratamento terá aquele cuja exclusão for determinada pela autoridade judiciária. Art. 6° - Será preventivamente excluído do Cadastro Regional o Corretor de Imóveis que, após o credenciamento, vier a responder a processo disciplinar. Encerrado o processo e não havendo punição disciplinar, o Corretor de Imóveis poderá efetuar novo credenciamento no Cadastro Regional. CUMPRA-SE Porto Alegre, 26 de outubro de 2007. FLÁVIO KOCH Presidente

Concordo com a portaria CRECI Nº 057/2007 referente ao convênio 091/2007-DLC - TJ/RS Não concordo com a portaria CRECI Nº 057/2007 referente ao convênio 091/2007-DLC - TJ/RS

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